Rio 2016 – O que é a APO, Autoridade Pública Olímpica.

Na última segunda-feira, a Presidente Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei de Conversão 2/11, oriundo da medida Provisória 503/10 que criou o consórcio Autoridade Pública Olímpica, que terá como objetivo coordenar a participação da União, do Estado e do Município do Rio de Janeiro na preparação e realização dos jogos olímpicos de 2016.

Segundo o Protocolo de Intenções que rege a APO, são seus objetivos e finalidades, constantes na cláusula Quarta do documento.

A APO tem por objetivo coordenar a participação da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro na preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, especialmente para assegurar o cumprimento das obrigações por eles assumidas perante o COI para esses fins e, notadamente:

I – a coordenação de ações governamentais para o planejamento e entrega das obras e serviços necessários à realização dos Jogos, incluindo a representação dos entes consorciados perante órgãos ou entidades da administração, direta ou indireta, e outros entes da Federação nos assuntos pertinentes ao seu objeto;

II – o monitoramento da execução das obras e serviços referentes aos Projetos Olímpicos;

III – a consolidação do planejamento integrado das obras e serviços necessários aos Jogos, incluindo os cronogramas físico e financeiro e as fontes de financiamento;

IV – o relacionamento, em conjunto com os próprios entes consorciados, com o COMITÊ RIO 2016 e demais entidades esportivas, nacionais e internacionais, responsáveis por modalidades olímpicas e paraolímpicas nos assuntos relacionados à organização e realização dos Jogos;

V – o planejamento referente ao uso do legado dos Jogos, com proposição de soluções sustentáveis sob os aspectos econômico, social e ambiental;

VI – a elaboração e atualização da Matriz de Responsabilidades junto aos consorciados e ao COMITÊ RIO 2016, visando definir obrigações das partes para a realização dos eventos, face as obrigações assumidas perante o COI;

VII – a homologação prévia dos termos de referência, projetos básicos e executivos relativos à preparação e realização dos Jogos com a estrita finalidade de verificar se atendem aos compromissos assumidos junto ao COI, a serem contratados pelos entes consorciados, inclusive por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos casos de utilização do regime diferenciado de licitações e contratos para as obras e serviços, estabelecido em lei federal;

VIII – a interlocução, nos casos de impasses relacionados à execução de obras, com órgãos de controle, de licenciamento ambiental e demais órgãos envolvidos.

Parágrafo primeiro – Para a consecução de seu objetivo e de suas finalidades, poderá a APO exercer as seguintes atividades:

I – realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas;

II – firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza;

III – excepcionalmente, contratar, manter ou executar obras e serviços referentes à Carteira de Projetos Olímpicos, mediante convênio com os entes consorciados, nos casos previstos no parágrafo segundo, inclusive por meio do regime diferenciado de licitações e contratos para as obras e serviços, estabelecido em lei federal;

IV – decidir sobre a transferência da responsabilidade sobre projetos integrantes da Carteira de Projetos Olímpicos que forem justificadamente comprovados como de elevado risco de não entrega pelo ente consorciado no prazo necessário à realização dos Jogos;

V – adquirir e administrar bens, móveis e imóveis;

VI – atuar na proteção da propriedade intelectual e das marcas relacionadas aos Jogos, utilizando-se dos meios jurídicos adequados;

VII – exercer outras competências necessárias à fiel execução de seus objetivos e finalidades, desde que sejam compatíveis com o seu regime jurídico.

Parágrafo segundo – Em caráter excepcional, poderá a APO, por decisão unânime do Conselho Público Olímpico, assumir o planejamento e a execução de obras ou de serviços sob a responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração direta ou indireta dos entes consorciados, desde que a medida se justifique para a adimplência das obrigações contraídas perante o COI para a realização dos Jogos.

Parágrafo terceiro – Para a consecução do disposto no parágrafo segundo, a APO sub-rogar-se-á em todos os direitos e obrigações decorrentes de procedimentos licitatórios em curso, contratos ou instrumentos congêneres, permanecendo o ente originariamente competente responsável pelo ressarcimento dos custos incorridos.

Parágrafo quarto – A APO poderá realizar novas licitações, contratações ou celebração de convênios para a execução das obras e serviços previstos no parágrafo segundo, caso seja imprescindível para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas perante o COI.

Parágrafo quinto – No caso da transferência de responsabilidade de obras e serviços na forma do parágrafo segundo, o respectivo ente consorciado ficará obrigado ao ressarcimento à APO de todos os prejuízos causados, tais como custos de execução das obras e operação de serviços, multas rescisórias e encargos financeiros.

O ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles assumirá o comando da entidade.

Muito foi especulado sobre a ocupação de cargos na entidade. Após um esvaziamento do número de vagas, de 484 para 171, mas com salários que chegarão a até R$ 22,1 mil, pouco se sabe ainda como será realizada a ocupação dos cargos. Segundo Meirelles, obedecerão critérios exclusivamente técnicos. Ele ressaltou que os prazos para a realização das obras são “implacáveis” e, por isso, observar a qualificação técnica das pessoas que trabalharão no órgão deve ser prioridade. Ainda segundo ele não será aceita pressão política.

A formação da APO chamou muita atenção no início. Chegou a ser desejada pelo Ministro do Esporte Orlando Silva antes da eleição de Dilma para a presidência. Garantido no Ministério do Esporte após a eleição, partidos da base aliada começaram a cobiçar uma indicação para a vaga de presidente, que acabou sendo preenchida por Meirelles, segundo a presidente por sua experiência.

Com o enrijecimento das regras na formatação da entidade, pressões políticas diminuíram seu poder e até limitaram sua ação.

Agora, com a formatação do componentes e o início da atuação da entidade estas respostas virão a tona e assim poderemos analisar qual a real força e ação da APO.

Para ler na integra o documento que sancionou a APO e o Protocolo de Intenções clique aqui.

Abraços

Rafael Zimak

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