Copa 2014 – Lei geral da Copa.

O Executivo enviou ao Senado nesta segunda-feira, dia 19, o projeto que cria a Lei Geral da Copa.

A lei, um conjunto de medidas exigidas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da competição no Brasil. A legislação inclui normas desde delegar à Fifa a definição do valor dos ingressos até a proteção das marcas de patrocinadores no país.

A medida mais polêmica esta relacionada à possibilidade de o governo federal, estados e municípios decretarem feriado em dia de quaisquer jogos da Copa de 2014 no Brasil. Abre ainda a possibilidade de alteração das férias escolares.

A polêmica desta medida está relacionada ao fato de ela estar ligada à melhoria da mobilidade urbana. Esta seria uma maneira de superar os problemas nas cidades que receberão jogos, já que as obras e medidas que deveriam melhorar o transporte público não deverão ser completadas. Assim, o legado para as cidades tão alardeado, vai ficando pra trás e medidas paliativas começam a ser tomadas, esquecendo que a Copa deveria trazer melhorias ao país e às cidades.

A lei incorpora medidas que tentam regular a venda de produtos no entorno dos estádios e que pretende punir Marketing de Emboscada por Intrusão, Marketing de Emboscada por Associação e Utilização indevida de Símbolos Oficiais.

Outro item determina a facilitação na concessão de vistos e permissões de trabalho para estrangeiros da Fifa ou de empresas ligadas à federação, excluindo a cobrança de taxas, conforme o artigo 28.

“ Art. 28.  Os vistos e permissões de que tratam os arts. 26 e 27 serão emitidos em caráter prioritário, sem qualquer custo, e os requerimentos serão concentrados em um único órgão da administração pública federal.”

Clique no link para acessar a Lei Geral da Copa.

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