Recursos para o Esporte Brasileiro

Vocês sabem de onde vem os recursos para o Esporte Brasileiro? Abaixo, um trecho da Lei que dispõe sobre o esporte no Brasil, a Lei Agnelo Piva.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS PARA O DESPORTO

Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:

I – fundos desportivos;

II – receitas oriundas de concursos de prognósticos;

III – doações, patrocínios e legados;

IV – prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal não reclamados nos prazos regulamentares;

V – incentivos fiscais previstos em lei;

VI – dois por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.(Incluído pela Lei nº 10.264, de 2001)

VII – outras fontes. (Renumerado pela Lei nº 10.264, de 2001)

VIII – 1/6 (um sexto) dos recursos destinados ao Ministério dos Esportes a que se refere o inciso II do art. 6o desta Lei, calculado após deduzida a fração prevista no § 2o do referido artigo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput 85% (oitenta e cinco por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB e 15% (quinze por cento) ao Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB, devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 2º Dos totais dos recursos correspondentes ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB e à Confederação Brasileira de Clubes – CBC: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I – 10% (dez por cento) serão destinados ao desporto escolar, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar – CBDE;

II – 5% (cinco por cento) serão destinados ao desporto universitário, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Universitário – CBDU.

§ 3º Os recursos a que se refere o inciso VI serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 4º Os recursos de que trata o § 3o serão disponibilizados aos beneficiários no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de ocorrência de cada sorteio, conforme disposto em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 5º Dos programas e projetos referidos no § 3o será dada ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 6º Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao Comitê  Olímpico Brasileiro – COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB e à Confederação Brasileira de Clubes – CBC em decorrência desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 7º O Ministério do Esporte deverá acompanhar os programas e projetos referidos no § 3o deste artigo e apresentar anualmente relatório da aplicação dos recursos, que deverá ser aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte, sob pena de a entidade beneficiada não receber os recursos no ano subsequente. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 8º O relatório a que se refere o § 7o deste artigo será publicado no sítio do Ministério do Esporte na internet, do qual constarão: (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

I – os programas e projetos desenvolvidos por entidade beneficiada; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II – os valores gastos; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

III – os critérios de escolha de cada beneficiário e sua respectiva prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

 

Fonte: ME

Sobre LUCZ consultoria em esporte

Consultoria em Esporte, Fitness e Qualidade de Vida. Projetos e Marketing Esportivo, Gestão em esporte e Fitness, Treinamento, palestras e Eventos esportivos.
Esse post foi publicado em Esporte, Gestão, Informações de mercado e marcado , , , , , , , , . Guardar link permanente.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s